Conquista: Governo publica lei do Refis para micros e pequenas empresas
As classes contábil e empreendedora comemoram a promulgação da Lei Complementar 162/2018, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, o chamado Refis das MPEs.
Um pleito capitaneado pelo presidente do SEBRAE, Guilherme Afif Domingos, com a participação do SESCON-SP, FENACON, Fórum Permanente em Defesa do Empreendedor e as entidades congraçadas da contabilidade paulista, que se mobilizou pela aprovação do projeto e pela derrubada do veto presidencial à implantação do Refis para os pequenos negócios.
Encampamos esta bandeira por acreditar na igualdade e no tratamento diferenciado, com o intuito de buscar o respeito à Constituição Federal, tendo em vista que as empresas do Simples Nacional não podem ser tratadas desfavoravelmente em relação aos optantes do Lucro Presumido ou Real.
Em janeiro, foi divulgado um manifesto contra o veto, destacando a preocupação das entidades com a situação das mais de 550 mil micros e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional que deviam cerca de R$ 22,7 bilhões e estavam ameaçadas de exclusão do regime.
O documento, assinado pelas entidades do Fórum Permanente em Defesa do Empreendedor, como SESCON-SP, AESCON-SP, FecomercioSP, por meio de seu Conselho de Assuntos Tributários – CAT, ACSP, Facesp, Sinsa, Cesa, CRCSP, Sindcont-SP, Fecontesp, Ibracon, entre outras, com o respaldo da Frente Parlamentar do Empreendedorismo e Combate à Guerra Fiscal, ressaltava a inconstitucionalidade do veto, tendo em vista a desconsideração do artigo 179 da Constituição Federal, que versa sobre o tratamento diferenciado e favorecido às micros e pequenas empresas e o tratamento desigual, visto o lançamento do Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, destinado às não optantes do Simples Nacional, em sua maioria, pessoas jurídicas de médio e grande portes.
Desta forma, agradecemos aos parlamentares pela sensibilidade à questão dos pequenos negócios e às entidades do Fórum, à FENACON, além da FREPEM, na pessoa do seu presidente, o deputado Itamar Borges, pelo empenho em mais essa luta e apoio em todas as causas do empreendedorismo e dos contribuintes brasileiros.
Fonte: SESCON-SP, AESCON-SP, CRCSP, SINDCONT-SP, FECONTESP, Ibracon 5ᵃ Seção Regional, APEJESP, APC e ANEFAC
